Projeto de Lei nº 11 de 2013 | Tramitação genérica | 13/05/2013 (Projeto de Lei nº 11 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2013
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final elaborada pela CCJR.