Lei Complementar nº 19, de 03 de maio de 1999
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
1999
Data
03/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Adequa os anexos da Lei Complementar nº 05, de 18 de dezembro de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Complementar nº 5, de 08 de dezembro de 1997
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 24, de 20 de setembro de 1999
Anexos Norma Jurídica