Lei Complementar nº 22, de 06 de julho de 1999
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
1999
Data
06/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Considera expansão urbana as áreas definidas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 189, de 06 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica