Lei Complementar nº 42, de 26 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
42
Ano
2001
Data
26/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 03/97 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1997
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 48, de 14 de março de 2003
Anexos Norma Jurídica