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Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

Ano

2003

Data

14/03/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Dá nova redação ao Artigo 59 da Lei Complementar nº 03/1997 e parágrafo 5º, Artigo 4º e parágrafo 1º, Artigo 5º da Lei Complementar 042/2001.

Indexação

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Altera a(o) Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1997

Altera a(o) Lei Complementar nº 42, de 26 de dezembro de 2001

Reeditada pelo(a) Ato da Mesa nº 36, de 13 de outubro de 2004

Julgada integralmente Inconstitucional pela Ato da Mesa nº 36, de 13 de outubro de 2004

Anexos Norma Jurídica