Ato da Mesa nº 36, de 13 de outubro de 2004
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
36
Ano
2004
Data
13/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 14/03/2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1997 E PARÁGRAFO 5º, ARTIGO 4º E PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 42/2001"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 48, de 14 de março de 2003
Julga integralmente Inconstitucional a
Lei Complementar nº 48, de 14 de março de 2003
Anexos Norma Jurídica