Lei Complementar nº 47, de 18 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2002
Data
18/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece normas para implantação de antenas transmissoras de sinais para telefonia celular e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 153, de 13 de março de 2013
Anexos Norma Jurídica