Lei Complementar nº 153, de 13 de março de 2013
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
153
Ano
2013
Data
13/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/03/2013
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
22/03/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 47, de 18 de dezembro de 2002
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 270, de 22 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica