Lei Complementar nº 50, de 30 de junho de 2004
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
50
Ano
2004
Data
30/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Considera área de expansão urbana a área que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 189, de 06 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica