Lei Ordinaria nº 2.405, de 08 de setembro de 2005
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2405
Ano
2005
Data
08/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a obrigatoriedade de inserir nos panfletos de propaganda, avisos e comunicados a recomendação para que o mesmo não seja jogado nas vias públicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 75, de 24 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica