Lei Complementar nº 61, de 21 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2006
Data
21/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre alteração dos artigos 11; 69; 70; 77; 78; 79; 109; e 140, e inclusão da Seção XIII, art.106-A, no Capítulo III, Título III, da Lei Complementar nº 02, de 22/09/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Complementar nº 2, de 22 de setembro de 1997
Anexos Norma Jurídica