Lei Ordinaria nº 2.442, de 12 de abril de 2006
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2442
Ano
2006
Data
12/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a proibição de panfletagem de qualquer tipo de propaganda advinda do comércio de outro município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 75, de 24 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica