Lei Complementar nº 66, de 21 de setembro de 2006
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
66
Ano
2006
Data
21/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a declaração de área de expansão urbana do Distrito Sede do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 189, de 06 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica