Lei Complementar nº 85, de 29 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2008
Data
29/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a declaração de área de expansão urbana do Distrito Sede do Município, para a implantação de projetos de urbanização de conjunto habitacional de interesse social
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 189, de 06 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica