Lei Complementar nº 100, de 15 de maio de 2009
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
100
Ano
2009
Data
15/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/05/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Declara área de expansão urbana do Distrito Sede do Município, o imóvel localizado na Fazenda Campo Grande, para a implantação de projetos de urbanização de conjunto habitacional de interesse social
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 189, de 06 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica