Lei Complementar nº 104, de 27 de agosto de 2009
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
104
Ano
2009
Data
27/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/08/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
07/03/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o programa municipal de regularização fundiária e urbanística de assentamentos e loteamentos irregulares consolidados em núcleos habitacionais de baixa renda localizados no perímetro urbano do Município e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 310, de 07 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica