Lei Complementar nº 310, de 07 de março de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
310
Ano
2025
Data
07/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
165
Pg. Fim
168
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos no âmbito do Município, e revoga a Lei Complementar nº 104, de 27 de agosto de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 104, de 27 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica