Lei Complementar nº 149, de 23 de março de 2012
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
149
Ano
2012
Data
23/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
24/03/2012
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM A INCLUSÃO DO ART. 55-A, ESTABELECENDO JORNADA DE TRABALHO ESPECÍFICA AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE ESPECIFICA
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