Lei Ordinaria nº 2.817, de 23 de março de 2012
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2817
Ano
2012
Data
23/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/03/2012
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E PERMUTA DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica