Projeto de Lei nº 17 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
17
Data de Apresentação
02/03/2012
Número do Protocolo
14043
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 14043/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E PERMUTA DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada