Lei Ordinaria nº 2.839, de 06 de novembro de 2012
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2839
Ano
2012
Data
06/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/11/2012
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MINICIPAIS AOS CIDADÃOS QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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