Lei Ordinaria nº 2.865, de 06 de junho de 2013
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2865
Ano
2013
Data
06/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/06/2013
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM TODAS AS CRECHES, ESCOLAS, PROJETOS SOCIAIS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA
Indexação
Observação
Assuntos
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