Lei Ordinaria nº 2.973, de 21 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2973
Ano
2015
Data
21/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/01/2016
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA TERRABEL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI - EPP.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica