Lei Complementar nº 210, de 06 de setembro de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
210
Ano
2017
Data
06/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/09/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
INCLUI AS ATRIBUIÇÕES DE AGENTE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAL NO ANEXO - DESCRIÇÃO E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2005 E ALTERAÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica