Lei Complementar nº 215, de 13 de novembro de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
215
Ano
2017
Data
13/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
18/11/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 136 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/1998, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica