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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 16, de 08 de dezembro de 1998

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

16

Ano

1998

Data

08/12/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

2069_texto_integral.pdf

Ementa

Institui o Código de Obras do Município de Paraguaçu Paulista.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata:  Lei Complementar nº 36, de 03 de julho de 2000
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 84, de 10 de janeiro de 2008
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 103, de 19 de agosto de 2009
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 188, de 05 de janeiro de 2016
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 215, de 13 de novembro de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica