Lei Ordinaria nº 3.184, de 06 de março de 2018

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.747/2011, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CESSÃO DO DIREITO AO USO, A TÍTULO GRATUITO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).