Lei Complementar nº 241, de 01 de março de 2019
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
241
Ano
2019
Data
01/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/03/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2016, E SUAS ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica