Decisão Judicial nº 2.018.448, de 28 de agosto de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
2018448
Ano
2020
Data
28/08/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2018448-89.2020.8.26.0000 julgada procedente com ressalva, por votação unânime, em face da Lei Municipal nº 3.222/2018. Acórdão transitado em julgado em 28/08/2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente Inconstitucional a
Lei Ordinaria nº 3.222, de 21 de agosto de 2018
Anexos Norma Jurídica