Ato da Mesa nº 266, de 15 de setembro de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
266
Ano
2020
Data
15/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Torna pública a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.222, de 21/08/2018, a qual instituiu o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (Frente de Trabalho) no âmbito do município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 3.222, de 21 de agosto de 2018
Anexos Norma Jurídica