Lei Ordinaria nº 3.345, de 17 de novembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a instalação e manutenção de sistema de segurança do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).