Decisão Judicial nº 2.254.007, de 28 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
2254007
Ano
2024
Data
28/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2254007-21.2023.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime, com modulação e ressalva, em face de trechos da Lei Complementar nº 58/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente Inconstitucional a
Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica