Lei Ordinaria nº 3.651, de 21 de outubro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3651
Ano
2025
Data
21/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
33
Pg. Fim
38
Texto Integral
Ementa
Autoriza a desafetação de bem público, no Residencial Valença, da classe de bens de uso especial (Área Institucional) para a classe de bens dominicais, para fins de implantação de estação elevatória de esgoto sanitário (EEE).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica