1 - Projeto de Lei nº 29 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 20302
Processo: 20302/2015
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS - RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, registrada uma ausência.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2015
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 20280
Processo: 20280/2015
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS), VISANDO REAJUSTAR O VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA CONFORME ESPECIFICA, E REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 124/2010, 167/2014 E 177/2015.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, registrada uma ausência.
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