Matérias da Ordem do Dia (59ª Ordinária da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA HAVEN MICROCERVEJARIA LTDA ME, NO ÂMBITO DO PRODES.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO GABINETE DO PREFEITO E AOS DEPARTAMENTOS DE SAÚDE; DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; DE ASSUNTOS JURÍDICOS; E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO) NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO XV-A E DOS RESPECTIVOS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, 62-F, 62-G E 62-H E A ALTERAÇÃO DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/1998 - CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMPSA).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, INC. II, ALÍNEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, RUAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS.