1 - Projeto de Lei nº 63 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 21725
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E DEPARTAMENTO DE TURISMO, PARA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CENTRAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA, AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA, TRANSPORTE ESCOLAR E DIRETORIA DE TURISMO.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 64 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 21726
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GABINETE DO PREFEITO, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, PARA MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DEAF, GABINETE, SERVIÇO FUNERÁRIO, ESTRADAS DE RODAGENS, DIRETORIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E LIMPEZA PÚBLICA.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei nº 61 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 21716
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO DEPARTAMENTO DE TURISMO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO QUE ESPECIFICA (OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE VIAS DE INTERESSE TURÍSTICO, NO PARQUE BALNEÁRIO MUNICIPAL – PAVIMENTAÇÃO DO PÁTIO DE ESTACIONAMENTO), E ADEQUAÇÕES NOS ANEXOS DO PPA 2014-2017 E NA LDO 2016.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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