1 - Projeto de Lei nº 1 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22682
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, CESSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 2 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22683
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, VISANDO A MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22664
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DA TABELA II DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2005.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22665
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DA TABELA I DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2005.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 22680
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2013, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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