1 - Processo TCE nº 1 de 2016
Turno: Único
Autor: Tribunal de Contas do Estado - TCE
Número de Protocolo: 22512
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PARECER FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO 2014 DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, PROCESSO TC-000309/026/14.
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Aprovado
Obs.: Apesar de recebido 8 votos contrários x 4 votos favoráveis, o Parecer foi aprovado por não ter atingido o quórum de rejeição (9 votos contrários).
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 23047
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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