1 - Projeto de Lei nº 52 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 25723
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2018, NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, PARA ATENDIMENTO DA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 56 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 25776
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AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O ESTADO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO GOVERNO ESTADUAL E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO ST Nº 097/2008 – CONSTRUÇÃO DE 2 PORTAIS TURÍSTICOS, NO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 25703
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INSTITUI E APROVA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (PDMT).
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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