1 - Projeto de Lei nº 76 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 26442
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE DE COMBATE AO CÂNCER, VISANDO A MANUTENÇÃO E AUXÍLIO AOS PORTADORES DE CÂNCER E FAMILIARES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 26422
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CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR (AVE) NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005, NECESSÁRIOS AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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