Matérias da Ordem do Dia (66ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Requer regime de urgência especial para a tramitação dos Projetos de Lei nºs 011 e 014/2020, conforme especifica.

Altera os incisos I e II do art. 34 e os arts. 37 e 38, e revoga as Seções II, IV e V do Capítulo V e os respectivos arts. 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº. 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), responsável pela manutenção do regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das autarquias e fundações municipais.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, com o aporte de recursos financeiros para o Custeio de material de consumo (Medicamentos) e a Prestação de serviços médicos na Unidade de Terapia Intensiva (Clínico Geral Intensivista), no âmbito do Programa Pró-Santa Casa 2.

Redação Final nº. 001/20 do Projeto de Lei nº. 005/20 que "Assegura aos portadores da síndrome da Fibromialgia o direito ao atendimento preferencial e à utilização de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência".