Resumo (26ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/04/2022 - 19:00
Encerramento: 18/04/2022 - 23:45



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Junior Baptista / Avante
Vice-Presidente: Marcelo Gregorio / Patriota
1º Secretário: Vanes Generoso / Podemos
2º Secretário: Graciane de Madureira / Avante



Lista de Presença na Sessão
Daniel Faustino / Avante
Fábio Santos / PL
Graciane de Madureira / Avante
Juninho do Peg Pag Lima / PV
Junior Baptista / Avante
Marcelo Gregorio / Patriota
Paulo Japonês / PSD
Prof. Delmira / PSDB
Prof. Derly / Republicanos
Prof. Rodrigo Andrade / PROS
Ricardo Rio / PL
Vanes Generoso / Podemos
Vilma Bertho / PV






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento de Sessão nº 89 de 2022
Turno: Único
Autor: Daniel Faustino
Número de Protocolo: 33831
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o término da obra de sarjetão na rua Anibal Marques no Jd das Oliveiras.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
2 - Requerimento de Sessão nº 90 de 2022
Turno: Único
Autor: Daniel Faustino
Número de Protocolo: 33832
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a reforma do muro no Banespinha.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
3 - Requerimento de Sessão nº 91 de 2022
Turno: Único
Autor: Daniel Faustino
Número de Protocolo: 33833
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a manutenção da pavimentação da rua Polidoro Simões próximo a escola Vail Justiniano de Toledo
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
4 - Requerimento de Sessão nº 92 de 2022
Turno: Único
Autor: Daniel Faustino
Número de Protocolo: 33834
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre possível transferência do médico da família da ESF VI da Vila Nova.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
5 - Requerimento de Sessão nº 93 de 2022
Turno: Único
Autor: Daniel Faustino
Número de Protocolo: 33835
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre as ações do Departamento de Saúde para enfrentamento da Dengue
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
6 - Requerimento de Sessão nº 94 de 2022
Turno: Único
Autores: Daniel Faustino, Marcelo Gregorio
Número de Protocolo: 33836
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a obra de Ampliação do Sistema de Drenagem do Conj. Hab. Antônio Pertinhez, na Avenida 7 de Setembro
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
7 - Requerimento de Sessão nº 95 de 2022
Turno: Único
Autor: Prof. Delmira
Número de Protocolo: 33842
Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o empedramento de ruas na sede do Distrito de Roseta.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
8 - Requerimento de Sessão nº 96 de 2022
Turno: Único
Autor: Prof. Delmira
Número de Protocolo: 33843
Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a ausência de profissional médico para atendimento na ESF- Roseta.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
9 - Requerimento de Sessão nº 97 de 2022
Turno: Único
Autor: Prof. Delmira
Número de Protocolo: 33844
Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a Campanha de vacinação contra Covid e Gripe.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
10 - Requerimento de Sessão nº 98 de 2022
Turno: Único
Autor: Prof. Delmira
Número de Protocolo: 33845
Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a falta de atendimentos de diversas indicações.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
11 - Requerimento de Sessão nº 99 de 2022
Turno: Único
Autor: Prof. Delmira
Número de Protocolo: 33846
Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a Reativação da linha de ônibus São José das Laranjeiras/Paraguaçu Paulista/São José das Laranjeiras.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
12 - Requerimento de Sessão nº 100 de 2022
Turno: Único
Autor: Prof. Derly
Número de Protocolo: 33869
Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o cronograma de recuperação dos balanços de águas pluviais das ruas que especifica.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
13 - Requerimento de Sessão nº 101 de 2022
Turno: Único
Autor: Junior Baptista
Número de Protocolo: 33873
Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre uma possível agressão envolvendo funcionários da coleta de lixo e almoxarifado, inclusive sendo compartilhado pelo vice prefeito em rede social o vídeo do funcionário supostamente agredido.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
14 - Requerimento de Sessão nº 102 de 2022
Turno: Único
Autor: Ricardo Rio
Número de Protocolo: 33874
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre o transporte dos alunos da APAE local, para participarem dos jogos olímpicos entre as APAEs da região, realizado na cidade de Ourinhos.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
15 - Requerimento de Sessão nº 103 de 2022
Turno: Único
Autor: Ricardo Rio
Número de Protocolo: 33875
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes a defasagem de servidores que ocupam o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em nosso município.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
16 - Requerimento de Sessão nº 104 de 2022
Turno: Único
Autor: Ricardo Rio
Número de Protocolo: 33876
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes a manutenção dos Consultórios Odontológicos da ESF III, na Vila Nova; e ESF IX, no distrito de Conceição do Monte Alegre.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
17 - Requerimento de Sessão nº 105 de 2022
Turno: Único
Autor: Ricardo Rio
Número de Protocolo: 33877
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes ao Custeio de pessoal para Implantação de Projeto de Oficinas de Atenção Psicossocial Expressivas aos pacientes do CAPS, conforme emenda impositiva do vereador Ricardo Rio.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
18 - Requerimento de Sessão nº 106 de 2022
Turno: Único
Autor: Ricardo Rio
Número de Protocolo: 33878
Requer ao Presidente Executivo, informações sobre a Fundação Gammon de Ensino e a situação atual da instituição.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
19 - Requerimento de Sessão nº 107 de 2022
Turno: Único
Autores: Daniel Faustino, Prof. Delmira
Número de Protocolo: 33879
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a manutenção da rua Juvêncio Aguilera no Distrito da Roseta.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
20 - Requerimento de Sessão nº 108 de 2022
Turno: Único
Autor: Junior Baptista
Número de Protocolo: 33881
Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade da Secretaria de Saúde aumentar o valor de ajuda de custo – TFD (Tratamento fora do domicílio) que hoje é equivalente a R$ 8,00 (oito reais).
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
21 - Requerimento de Sessão nº 109 de 2022
Turno: Único
Autor: Daniel Faustino
Número de Protocolo: 33882
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o orçamento de 2020 para aplicação no ano de 2021 no Departamento do Esporte.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
22 - Requerimento de Sessão nº 110 de 2022
Turno: Único
Autor: Ricardo Rio
Número de Protocolo: 33893
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes a aquisição de equipamentos para Sala de Recursos Multifuncionais, sendo 11 computadores com impressoras, conforme emenda impositiva do vereador Ricardo Rio.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
23 - Requerimento de Sessão nº 111 de 2022
Turno: Único
Autor: Daniel Faustino
Número de Protocolo: 33894
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre os gastos referente ao Campeonatos Municipais.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
24 - Requerimento de Sessão nº 112 de 2022
Turno: Único
Autores: Marcelo Gregorio, Daniel Faustino
Número de Protocolo: 33912
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o programa paisagístico para a praça central do bairro Lina Leuzzi.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
25 - Requerimento de Sessão nº 113 de 2022
Turno: Único
Autores: Marcelo Gregorio, Daniel Faustino
Número de Protocolo: 33913
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre Cronograma de Poda de Árvores.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
26 - Requerimento de Sessão nº 114 de 2022
Turno: Único
Autores: Ricardo Rio, Prof. Delmira, Prof. Derly, Vilma Bertho
Número de Protocolo: 33916
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes a reforma e ampliação da ponte que dá acesso ao Distrito de Roseta.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
27 - Requerimento de Sessão nº 115 de 2022
Turno: Único
Autores: Daniel Faustino, Marcelo Gregorio, Prof. Delmira, Prof. Derly, Prof. Rodrigo Andrade
Número de Protocolo: 33917
Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre melhorias na PGP-020.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
28 - Moção nº 9 de 2022
Turno: Único
Autores: Daniel Faustino, Fábio Santos, Juninho do Peg Pag Lima, Junior Baptista, Paulo Japonês, Prof. Derly, Prof. Rodrigo Andrade, Ricardo Rio, Vilma Bertho
Número de Protocolo: 33795
Manifesta congratulações ao Professor Edilson Garcia pelo recebimento da honrosa medalha “Ordem do Mérito MMDC”, principal honraria concedida pelo Governo de São Paulo na área da educação.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
29 - Moção nº 10 de 2022
Turno: Único
Autores: Ricardo Rio, Daniel Faustino, Fábio Santos, Graciane de Madureira, Juninho do Peg Pag Lima, Junior Baptista, Marcelo Gregorio, Paulo Japonês, Prof. Derly, Prof. Rodrigo Andrade, Vanes Generoso, Vilma Bertho
Número de Protocolo: 33823
Manifesta congratulações aos Senhores João Henrique Marques Archila, João Paulo Scaramboni e Sandro Willian Peres Souza, pela organização do 1º Encontro de Motociclista e Triciclistas realizado nos dias 12 e 13 de março de 2022, na cidade de Paraguaçu Paulista.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
30 - Moção nº 11 de 2022
Turno: Único
Autores: Daniel Faustino, Fábio Santos, Junior Baptista, Prof. Derly, Prof. Rodrigo Andrade, Vanes Generoso
Número de Protocolo: 33880
Manifesta protesto ao Conselho Universitário da USP com relação a deliberação que prevê a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC/Centrinho Bauru) da Universidade de São Paulo.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.
31 - Moção nº 12 de 2022
Turno: Único
Autores: Daniel Faustino, Fábio Santos, Marcelo Gregorio, Prof. Derly, Prof. Rodrigo Andrade, Ricardo Rio, Vilma Bertho
Número de Protocolo: 33918
Manifesta pesar pelo falecimento da senhora Marcela Aparecida Gregório Rosa, ocorrido no dia 28 de março de 2022.
Aprovado

Obs.: Por unanimidade.



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Moção nº 11 de 2022
  • Daniel Faustino - Sim
  • Fábio Santos - Sim
  • Graciane de Madureira - Sim
  • Juninho do Peg Pag Lima - Sim
  • Junior Baptista - Não Votou
  • Marcelo Gregorio - Sim
  • Paulo Japonês - Sim
  • Prof. Delmira - Sim
  • Prof. Derly - Sim
  • Prof. Rodrigo Andrade - Sim
  • Ricardo Rio - Sim
  • Vanes Generoso - Sim
  • Vilma Bertho - Sim
  • Moção nº 10 de 2022
  • Daniel Faustino - Sim
  • Fábio Santos - Sim
  • Graciane de Madureira - Sim
  • Juninho do Peg Pag Lima - Sim
  • Junior Baptista - Sim
  • Marcelo Gregorio - Sim
  • Paulo Japonês - Sim
  • Prof. Delmira - Sim
  • Prof. Derly - Sim
  • Prof. Rodrigo Andrade - Sim
  • Ricardo Rio - Sim
  • Vanes Generoso - Sim
  • Vilma Bertho - Sim
  • Moção nº 9 de 2022
  • Daniel Faustino - Sim
  • Fábio Santos - Sim
  • Graciane de Madureira - Sim
  • Juninho do Peg Pag Lima - Sim
  • Junior Baptista - Sim
  • Marcelo Gregorio - Sim
  • Paulo Japonês - Sim
  • Prof. Delmira - Sim
  • Prof. Derly - Sim
  • Prof. Rodrigo Andrade - Sim
  • Ricardo Rio - Sim
  • Vanes Generoso - Sim
  • Vilma Bertho - Sim



  • Lista de Presença na Ordem do Dia
    Daniel Faustino / Avante
    Fábio Santos / PL
    Graciane de Madureira / Avante
    Juninho do Peg Pag Lima / PV
    Junior Baptista / Avante
    Marcelo Gregorio / Patriota
    Paulo Japonês / PSD
    Prof. Delmira / PSDB
    Prof. Derly / Republicanos
    Prof. Rodrigo Andrade / PROS
    Ricardo Rio / PL
    Vanes Generoso / Podemos
    Vilma Bertho / PV



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Requerimento de Sessão nº 116 de 2022
    Turno: Segundo
    Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
    Número de Protocolo: 33929
    Requer regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Resolução nº 001/2022, conforme especifica.
    Aprovado

    Obs.: Por unanimidade.
    2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2022
    Turno: Único
    Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
    Número de Protocolo: 33920
    Dispõe sobre alterações nos art. 184, 221, 227 e 310 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, e no art. 3º da Resolução nº 106/2020, que instituiu o Banco de Horas.
    Aprovado

    Obs.: Aprovado por 12 votos favoráveis na 26ª Sessão Ordinária.
    3 - Veto nº 1 de 2022
    Turno: Único
    Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
    Número de Protocolo: 33763
    Veto Total ao Projeto de Lei nº 003/2022, de autoria do Vereador Ricardo Rio Menezes Villarino,que "Institui a Semana Municipal de Informação, Combate e Prevenção a Depressão".
    Rejeitado

    Obs.: Por unanimidade.
    4 - Projeto de Lei nº 83 de 2021
    Turno: Único
    Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
    Número de Protocolo: 33156
    Dispõe sobre a regulamentação, funcionamento, cadastro e fiscalização das Agências de Turismo no Município.
    Aprovado

    Obs.: Por unanimidade.
    5 - Emenda nº 3 de 2022
    Turno: Único
    Autor: CECLT - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
    Número de Protocolo: 33799
    Modifica o Projeto de Lei nº 083/2021, que visa regulamentar as Agências de Turismo no município, promovendo alterações nos artigos 4º, 7º, 16 e 47, e inserindo parágrafos nos art. 2º e 14, conforme especifica.
    Aprovado

    Obs.: Por unanimidade.
    6 - Emenda nº 4 de 2022
    Turno: Único
    Autor: CPUOPS - Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
    Número de Protocolo: 33915
    Adiciona inciso X ao art. 16 e § 3º ao art. 14 do Projeto de Lei nº 083/2021, que visa regulamentar as Agências de Turismo no município, alterando a alínea “c” do inc. III do art. 22, conforme especifica.
    Aprovado

    Obs.: Por unanimidade.
    7 - Projeto de Lei nº 5 de 2022
    Turno: Único
    Autores: Daniel Faustino, Graciane de Madureira, Juninho do Peg Pag Lima, Junior Baptista, Marcelo Gregorio, Prof. Derly, Prof. Rodrigo Andrade, Ricardo Rio, Vanes Generoso
    Número de Protocolo: 33432
    Isenta o Doador de Medula Óssea e o Doador Regular de Sangue do pagamento do valor da inscrição em concursos públicos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta no município
    Aprovado

    Obs.: Por unanimidade.



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Veto nº 1 de 2022
  • Daniel Faustino - Não
  • Fábio Santos - Não
  • Graciane de Madureira - Não
  • Juninho do Peg Pag Lima - Não
  • Junior Baptista - Não Votou
  • Marcelo Gregorio - Não
  • Paulo Japonês - Não
  • Prof. Delmira - Não
  • Prof. Derly - Não
  • Prof. Rodrigo Andrade - Não
  • Ricardo Rio - Não
  • Vanes Generoso - Não
  • Vilma Bertho - Não
  • Requerimento de Sessão nº 116 de 2022
  • Daniel Faustino - Sim
  • Fábio Santos - Sim
  • Graciane de Madureira - Sim
  • Juninho do Peg Pag Lima - Sim
  • Junior Baptista - Não Votou
  • Marcelo Gregorio - Sim
  • Paulo Japonês - Sim
  • Prof. Delmira - Sim
  • Prof. Derly - Sim
  • Prof. Rodrigo Andrade - Sim
  • Ricardo Rio - Sim
  • Vanes Generoso - Sim
  • Vilma Bertho - Sim
  • Projeto de Resolução nº 1 de 2022
  • Daniel Faustino - Sim
  • Fábio Santos - Sim
  • Graciane de Madureira - Sim
  • Juninho do Peg Pag Lima - Sim
  • Junior Baptista - Não Votou
  • Marcelo Gregorio - Sim
  • Paulo Japonês - Sim
  • Prof. Delmira - Sim
  • Prof. Derly - Sim
  • Prof. Rodrigo Andrade - Sim
  • Ricardo Rio - Sim
  • Vanes Generoso - Sim
  • Vilma Bertho - Sim