1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 42659
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Autoriza a regularização de edificações no Município e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 81 de 2025
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 42663
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando a realização de consultas, exames, procedimentos e compra de insumos (material hospitalar e medicamento) e folha de pagamento para atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 82 de 2025
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 42664
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando o Custeio de exames, procedimentos e cirurgias conforme Deliberação CIB n° 140, de 30/10/2024.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 83 de 2025
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 42665
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista "Casa Lar - Cel. Juventino Pereira", visando a Manutenção da Associação Casa Lar, em Paraguaçu Paulista, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
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Aprovado
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