Resumo (28ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Requer informações e documentos acerca de obras públicas paralisadas no Município de Paraguaçu Paulista, especialmente quanto aos pagamentos realizados, valores retidos, medições executadas e eventual inadimplemento contratual.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o funcionamento, eventual desativação, paralisação, redução ou encerramento das atividades da Farmácia de Manipulação Municipal, bem como esclarecimentos sobre remanejamento de servidores, destinação de patrimônio público, continuidade dos atendimentos, impacto financeiro e assistência à população

Requer informações sobre a execução de coleta de lixo por equipes municipais nas dependências da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista e os protocolos de descarte de resíduos hospitalares.

Requer informações sobre a regulamentação, impedimentos legais e procedimentos de licenciamento para o corte e extração de vegetação do tipo bambuzal.

Requer informações sobre os danos causados pelas chuvas nas obras da nova pista de caminhada da Avenida Comendador Hissagy Marubayashi, os critérios técnicos de engenharia adotados e a responsabilidade pelo prejuízo financeiro.

Requer informações detalhadas sobre o mapeamento dos espaços públicos ociosos nos bairros de Paraguaçu Paulista e a viabilidade de elaboração de um Plano Municipal de Revitalização Urbana com foco em praças de lazer, esportes e convivência.

Requer informações sobre os procedimentos de renovação e negociação antecipada de contratos médicos, bem como esclarecimentos sobre a interrupção do atendimento especializado no CEM (Centro de Especialidades Médicas).

Requer informações sobre materiais de construção e insumos abandonados no Centro de Convergência Turística, solicitando detalhes sobre contratos, origem de recursos e situação das obras no local.

Requer informações detalhadas e oficiais sobre a integridade dos dados dos prontuários eletrônicos da rede municipal de saúde, os protocolos de segurança da informação e as medidas de contingência adotadas para o atendimento médico.

Requer ao sr. Prefeito Municipal, sobre as providências adotadas para a adesão e implementação das ações previstas no Plano Nacional “Brasil Contra o Crime Organizado”, lançado pelo Governo Federal no último dia 12 de maio.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre os critérios de agendamento e a suposta suspensão temporária de solicitações de exames laboratoriais na rede municipal de saúde de Paraguaçu Paulista.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre a superlotação crônica, a eficácia do novo sistema de senhas e os protocolos de atendimento de urgência e emergência no Pronto Socorro Municipal.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre a suposta utilização de salas nas dependências da Santa Casa de Misericórdia para despachos e expediente administrativo de Secretários Municipais e do ex- Chefe de Gabinete, em horário de expediente comum.

Requer ao Prefeito Municipal, informações detalhadas sobre a perda de dados dos prontuários eletrônicos municipais, condições de armazenamento de vacinas, demanda reprimida no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e cumprimento de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado na Secretaria de Saúde.

Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a oferta de exames de ultrassonografia na Unidade de Atendimento da Mulher, o quantitativo de gestantes atendidas e a disponibilidade de equipamentos e profissionais especializados.

Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre o cronograma de reparos na iluminação pública da Avenida Sete de Setembro (trecho entre o bairro Fercon e o trevo da rodovia), bem como sobre medidas preventivas contra o furto recorrente de fiação.

Requer informações ao Poder Executivo sobre as motivações técnicas e jurídicas, valores despendidos e providências futuras em face das Rescisões Unilaterais no 003/2026, 004/2026 e 005/2026, publicadas no Diário Oficial em 13 de maio de 2026.

Requer informações sobre o risco de perda de repasses do DADETUR e a situação de prestação de contas junto à Secretaria de Turismo do Estado.

Requer informações detalhadas sobre a rede física de saúde, o mapeamento populacional por unidade, produtividade dos últimos dois anos e confrontação de dados com as declarações oficiais da Secretaria Municipal de Saúde.

Requer informações sobre a gestão de sistemas de dados, protocolos de segurança cibernética, política de backup e custos de softwares utilizados pelas secretarias municipais de Paraguaçu Paulista.

Requer regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 014/2026, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.192.307,15, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Turismo, para atendimento de projetos e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.

Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica.

Promove modificações em vários dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 005/26, conforme especifica.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Plano Diretor Municipal - PDM do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Promove modificações em vários dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 006/26, conforme especifica.

Cria o Fundo de Honorários Advocatícios do Município de Paraguaçu Paulista - FHAMPP e Fixa Critérios para o Rateio dos Honorários aos Procuradores do Quadro Efetivo do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2026

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 503.016,46, ao Orçamento Programa 2026, destinado às Secretarias Municipais de Cultura, de Saúde e de Assistência Social para atendimento de atividades/projetos e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.