1 - Projeto de Lei nº 23 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 16506
Processo: 16506/2013
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA CONSTRUTORA N. S. A. LTDA (CONSTRUTORA DIAS)
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 24 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 16507
Processo: 16507/2013
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA PEDRO FRAQUIM - ME
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei nº 26 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 16635
Processo: 16635/2013
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, VISANDO A MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS NºS 01 E 02/2011 COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei nº 27 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 16657
Processo: 16657/2013
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO SAMU PELO CIVAP/SAÚDE, E A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2011
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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5 - Projeto de Lei nº 20 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 16431
Processo: 16431/2013
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 (PPA 2014-2017)
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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6 - Projeto de Lei nº 21 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 16432
Processo: 16432/2013
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 16524
Processo: 16524/2013
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/1998 - CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE À DELIMITAÇÃO DA APA RIBEIRÃO ALEGRE E DA APE ABASTECIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 16551
Processo: 16551/2013
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 23, 30, 40, 124, 125 E 129 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/1998 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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9 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 16634
Processo: 16634/2013
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2010, QUE AUTORIZOU AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2011, CONFORME ESPECIFICA
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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