Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento de Sessão nº 179 de 2023 em 50ª Ordinária da 18ª Legislatura (50ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento de Sessão nº 179 de 2023
Requer informações sobre a Lei Complementar nº 243/2019, que dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes já providos de edificação no perímetro urbano e distritos
Tipo de votação
Simbólica
Observação