Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2011 em 55ª Ordinária da 15ª Legislatura (55ª Ordinária da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2011

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 5º-C E 5º-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/1998 - CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO

Tipo de votação

Nominal

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