Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2013 em 8ª Extraordinária da 16ª Legislatura (8ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/1998 - CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE À DELIMITAÇÃO DA APA RIBEIRÃO ALEGRE E DA APE ABASTECIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO
Tipo de votação
Nominal
Observação