Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2013 em 8ª Extraordinária da 16ª Legislatura (8ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2010, QUE AUTORIZOU AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2011, CONFORME ESPECIFICA
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