Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2015 em 60ª Ordinária da 16ª Legislatura (60ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, INC. II, ALÍNEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Observação